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Paciente com doença grave tem direito a receber medicamento

Em sessão realizada nesta sexta-feira, 5, os desembargadores das Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça concederam mandado de segurança, por unanimidade, para det...

Complementação de DPVAT é possível judicialmente

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Município não prova pagamento e deve restituir servidor

O Município de Parelhas terá que pagar, a um servidor, verbas salariais atrasadas, sob pena da Administração Pública transgredir os próprios princípios de legalidade, mor...