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Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por avalistas em face de Banco.O requerido interpôs processo de execução das cédulas de crédito comercial assinadas, obrigatoriamente, pelos requerentes. Com base na hipoteca dos bens dados como garant... |
| Por Milton Tolentino de Souza Junior - Direito Civil - 19/01/2010 |
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Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Imobiliária em face do CRECI-SC. A excepta interpôs execução fiscal em decorrência do não pagamento da anuidade do referido Conselho pela excipiente. A Imobiliária requereu a análise da presente exc... |
| Por Milton Tolentino de Souza Junior - Direito Processual Civil - 21/09/2009 |
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Trata-se de Representação por excesso de prazo oferecida por Advogado contra Juiz. O requerente solicitou o desarquivamento de autos da ação de separação que fixou pensão alimentícia para, assim, pleitear futura execução de alimentos. Em virtude da m... |
| Por Milton Tolentino de Souza Junior - Direito Processual Civil - 21/09/2009 |
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Trata-se da apresentação de alegações finais ao Juiz sobre ação ajuizada contra Banco. O autor ratifica o que já havia anteriormente demonstrado e comprovado. Requer, desta maneira, a condenação do Banco Réu, bem como a imediata exclusão de seu nome ... |
| Por Milton Tolentino de Souza Junior - Direito Civil - 01/09/2009 |
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Trata-se de Agravo de instrumento interposto em face a decisão interlocutória que indeferiu a concessão de liminar afim de garantir a renovação da Carteira de Habilitação do agravante. Requer, portanto, a reforma da decisão a quo que manteve a suspen... |
| Por Milton Tolentino de Souza Junior - Direito Processual Civil - 01/09/2009 |
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Trata-se de ação visando revisão de benefício previdenciário originário, anterior à lei 8.213/91. O autor alega que parcela de seu salário não foi atualizado conforme dispõe a Lei 6.423/77. Não obstante, alega ainda que o INSS não alterou o valor de ... |
| Por Milton Tolentino de Souza Junior - Direito Previdenciário - 05/08/2009 |
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Trata-se de pedido de reconhecimento de embargos de declaração e, consequentemente, dos efeitos infringentes, em razão de sentença anteriormente proferida. Esta, segundo o impetrante, está omissa por não estabelecer multa diária pela restrição à info... |
| Por Milton Tolentino de Souza Junior - Direito Civil - 05/08/2009 |
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Trata-se de recurso de apelação impetrado por fiadores de contrato de locação. Os apelantes, com base em entendimentos jurisprudenciais, requerem o provimento da apelação, de modo a reformar a sentença proferida na ação de execução por quantia certa... |
| Por Milton Tolentino de Souza Junior - Direito Processual Civil - 24/07/2009 |
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Trata-se de embargos de declaração impetrado pelos autores da ação com o objetivo de sanar a omissão do juiz na prolatação da sentença, quanto ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, requerido pelos embargantes. |
| Por Milton Tolentino de Souza Junior - Direito Processual Civil - 15/07/2009 |
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Trata-se de ação de reparação de danos. As autoras trazem como pressupostos da ação ressarcitória a conduta culposa do agente, o dano sofrido e o nexo causal entre a conduta praticada e o resultado obtido. Requerendo, desta maneira, a procedência do... |
| Por Milton Tolentino de Souza Junior - Direito Civil - 15/07/2009 |
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Trata-se de ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com base no regime anterior à lei 8.213/91. Argumenta o autor que o artigo 20 da Lei 8.880/94 violou o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios (art. 1... |
| Por Milton Tolentino de Souza Junior - Direito Previdenciário - 7/7/2009 |
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Trata-se de mandado de segurança impetrado em contra ato do diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo. O autor, sob a alegação de não ter cometido a infração da qual foi acusado, e ainda, alegando a ineficácia punitiva da mu... |
| Por Milton Tolentino de Souza Junior - Direito do Trânsito - 01/07/2009 |
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Trata-se de parecer referente ao pedido de desarquivamento de denúncia e restituição de documentos de identificação pessoal e profissional, os quais se encontram acostados nos autos que investigam o autor e demais indiciados pelos crimes de esteliona... |
| Por Milton Tolentino de Souza Junior - Direito Penal - 01/07/2009 |
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Trata-se de interposição de recurso de apelação com base no caput do artigo 12 da Lei 1.533, de 31 de dezembro de 1951. O impetrante alegou a violação em seu direito líquido e certo à informação com fulcro no artigo 5º, XXXIII da Magna Carta, visto q... |
| Por Milton Tolentino de Souza Junior - Direito Civil - 25/06/2009 |
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Trata-se de ação na qual o autor reclama indenização, alegando danos morais causados em decorrência de declarações caluniosas por parte dos agentes. Destarte, invocando o art. 5º, X da Constituição Federal e art. 159 do Código Civil, e considerando ... |
| Por Milton Tolentino de Souza Junior - Responsabilidade Civil - 24/06/2009 |
